Judiciário como instrumento político da direita

Anulação de provas cria gravíssimo precedente no País

Vejam só o perigo que representa a notícia abaixo. Isso permite abrir um precedente jurídico (jurisprudencial, diriam os “operadores do Direito”) de proporções incontroláveis, além de preparar o terreno para a alegação de ter havido irregularidades e arbitrariedades policiais nas investigações da Operação Satiagraha e demais diligências complexas da PF pelo Brasil afora, inclusive nas Operações Rodin/Detran-RS e Solidária (que envolve os tucanos de Canoas e lideranças do PMDB/RS).

Mas leiam a notícia (da Folha) e depois tirem as suas conclusões. O caso é muito grave.

Dois empresários beneficiados por uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou excessivas escutas telefônicas de dois anos, são acusados de cometer 245 crimes, já foram condenados a 49 e 45 anos de prisão e fugiram para o Uruguai quando estavam presos num hospital, segundo o Ministério Público Federal do Paraná.

O STJ anulou as provas contra os uruguaios Isidoro Rozenblum Trosman (45 anos de prisão) e Rolando Rozenblum Elpern (49 anos) por entender que a privacidade dos dois foi devassada por uma escuta que durou quase dois anos.

No processo anulado, Trosman e Elpern haviam sido condenados por corrupção ativa. Eles deram dinheiro a dois auditores da Receita Federal para que eles fizessem vista grossa ao descobrirem uma sonegação de R$ 60 milhões.

Por esse crime, foram condenados a 22 anos e 17 anos pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre. Essas penas foram anuladas pelo STJ.

Na época da escuta, em 2004, os dois eram proprietários da fábrica de motos e bicicletas Sundown, vendida por eles depois. Também foram condenados por enviar ilegalmente para o exterior R$ 21 milhões.

Os procuradores Deltan Dallagnol e Orlando Martello Jr., que atuaram na investigação, criticaram duramente a decisão do STJ em manifesto que divulgaram ontem.
"Aqui na base da pirâmide ninguém está brincando de super-herói ou está querendo olhar a vida alheia pelo buraco da fechadura. Não existe qualquer notícia do uso indevido do conteúdo dos diálogos monitorados", afirma o texto.

Segundo eles, a escuta por quase dois anos foi uma necessidade da apuração. "Se os crimes se repetiram às dezenas, engendrando a necessidade de perpetuação dos monitoramentos, a responsabilidade por isso não é do Estado, mas sim dos investigados".

"Esse pessoal do STJ não entende nada de investigação", disse Martello Jr. à Folha, sobre o voto do ministro Nilson Laje, no qual ele diz que o monitoramento é autorizado por 15 dias, prorrogáveis por mais 15. "Em 30 dias, você mal consegue levantar a rede de relacionamentos do investigado".

Dallagnol diz que uma de suas frases prediletas é do filósofo alemão Hegel (1770-1831) -"a verdade é o todo". "Não dá para investigar crimes minimamente complexos com escutas de 30 dias. Para você entender o sentido, você tem de entender o contexto".

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Já se vê que o ministro do STF, Gilmar Mendes, está fazendo discípulos rapidamente também no STJ. A direita brasuca, como foi alijada democraticamente do Poder Executivo da Nação, busca fazer do Poder Judiciário o seu reduto privilegiado de luta política e manutenção de privilégios de classe.

Não é à toa que, ontem, o advogado do réu Lair Ferst, fulano de tal Constantino, tenha se pronunciado sobre a necessidade de seu cliente ser julgado pelo STF. Constantino alega que o caso do deputado federal José Otávio Germanos (PP) “puxa” o julgamento para Brasília.

Esse advogado não é tolinho.