Vender o Morro Santa Teresa é crime
1. O projeto prevê ainda mais cinco anos para a "descentralização" das áreas da Fase.
2. Com o último parágrafo do PL 388 ("revogam-se todas as leis em contrário") será anulado a lei do governo Olívio Dutra que já garantiu a regularização fundiária dos mesmos locais.
3. As entidades supostamente apoiadoras de melhorias para a Fase aprovaram somente a idéia de "descentralização/regionalização" como medida socioeducativa, e nunca a venda de area pública, muito menos em regime de urgência, que abrevia o debate e deixa de fora questões importantes e complexas.
4. Até o momento não sabemos - nem o governo Yeda - o real número de moradores da área, nem as reais necessidades de cada comunidade que lá habita.
5. Os índices de potencial construtivo (de competência municipal) sequer foram definidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
6. Integrantes do MP/RS já indicaram que não apoiam o PL 388 da forma como está definido - unilateralmente e de afogadilho - pelo Executivo estadual.
7. Os estudos ambientais sobre a área do Morro Santa Teresa não estão devidamente delimitados e o laudo da Fundação Zoobotânica, que existe, está propositalmente escondido/ignorado pelo governo Yeda.
8. O MP Ambiental ainda está pesquisando o local para verificar a real situação dos remanescentes vegetais do Morro Santa Teresa.
9. Continuam os exames para catalogar as árvores imunes ao corte, no morro e encostas.
10. Trata-se de um sítio original de mata tropical e bioma Pampa, ambos protegidos por legislação nacional e tratados internacionais.
11. Temos encravado na área urbana de Porto Alegre um patrimônio histórico-arquitetônico e ambiental, de valor incalculável em termos monetários.
12. Os paradigmas neoliberais que orientam o governo Yeda estão se dissolvendo no ar, desde a crise estrutural de 2008, portanto não se sustenta um projeto de alienação de área pública que desrespeita a legislação ambiental, atenta contra o patrimônio arquitetônico da cidade, desafia a boa constitucionalidade das leis, remove comunidades tradicionais da área, por si só não garante o pleno cumprimento da legislação socioeducativa, privatiza e entrega para a especulação imobiliária área que poderia ser destinada a um parque público de usufruto de todos os porto-alegrenses.
2 comentários:
Muito boa a recuperação de pontos decisivos para uma revisão desse projeto apressado e que fere os interesses da população de poa.
Na falta de texto específico sobre o tema, escrevo aqui: estranho, muito estranho que mais um Secretario de Yeda morra em Brasilia, subitamente (desta vez não parece suicidio) sendo ambos jovens e, aparentemente saudaveis até então, sem instintos suicidas nem uso de drogas, que se saiba.
É de refletir, não achas?
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