Moradores fazem protesto contra a venda do terreno da Fase
Moradores das seis comunidades que serão atingidas pelo projeto de reestruturação da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE), estão se concentrando, neste momento, perto do Mirante no Morro Santa Teresa, em Porto Alegre.
Por volta das 8h, eles iniciarão uma caminhada até a frente da sede da Fase (ex-Febem) na avenida Padre Cacique, onde farão um protesto. A manifestação é contra o projeto do governo Yeda que pede autorização à Assembleia Legislativa para vender ou permutar o terreno da Fase de 74 hectares, que ocupa mais da metade do Morro Santa Teresa. Às 9h, um outro grupo de moradores se deslocará para a Assembleia, para acompanhar a votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
As famílias exigem a retirada do projeto e querem a formulação de uma nova proposta que contemple a urbanização da comunidade, gere emprego e renda. No projeto, o governo Yeda não faz menção ao destino das 20 mil pessoas que residem na área. Os moradores também temem que o terreno
seja alvo de especulação imobiliária, já que a Copa do Mundo de Futebol de 2014 está atraindo o interesse de empresas privadas para a construção de prédios de luxo no local, um dos mais valorizados de Porto Alegre.
A proposta do governo Yeda não contempla os laudos da Fundação Zoobotânica que apontam a existência de 17 expécies vegetais em perigo de extinção, além de três nascentes que alimentam o Guaíba.
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O projeto de lei 388/2009 do governo Yeda que pretende vender parte do Morro Santa Teresa aos especuladores imobiliários é inconstitucional.
Por que o PL 388/2009 é inconstitucional?
Ora, por dois motivos:
1) A área foi incluída no programa de regularização fundiária do estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto estadual.
2) A área está sob litígio judicial por efeito de uma Ação Civil Pública que tramita no Foro Central com o número 001/1.09.0093594-8.
Portanto, o referido projeto de lei não atende a exigência legal da constitucionalidade. A área está em disputa judicial, enquanto perdurar esse processo não pode ser objeto de comércio ou permuta de qualquer natureza.
No direito brasileiro, os três poderes devem zelar pela constitucionalidade de seus atos e feitos, uma lei ordinária, um simples projeto de lei, não podem ferir o preceito constitucional, caso contrário, devem ser tornados sem efeito, arquivados ou reformados nos termos da Constituição Federal.
Charge do Santiago
8 comentários:
Os moradores ganharam a luta contra o sambódromo que seria construído ao lado do estádio da Beira-Rio.
Que ganhem esta, muito mais importante para o futuro do bairro.
Só que desta vez não terão o apoio da RBS. Obviamente.
Esta luta não deve ser só dos moradores do bairro. Essa ação diz respeito a toda a Cidade de Porto Alegre. Vamos nos mobilizar, povo. Quem puder, que acompanhe. Sds.
O DG precisa urgentemente de aula de direito constitucional. Decreto estadual é ato do executivo e pode ser revogado por lei, que é ato do legislativo e, portanto, mais represtativo. O fato de existir ação civil pública (qual o objeto da ação???) também não é empecilho. Espero que Yeda não cometa os erros do Fogaça -- quando mandou para consulta popular a área do estaleiro com a participação mínima, minúscula da população de POA. O projeto de lei deve dar solução para as comunidades que ali residem a título precário e perigoso.
Eu estive lá apesar de não morar em nenhuma das vilas. Foi um movimento vitorioso onde populares conscientes dos riscos que passam a correr com a proposta da "pescoçuda" (uma garota assim chamou a governadora no ato)que em última instância prevê a expulsão destes daquela área nobre já destinada aos tubarões da construção civil. Os populares pararam o trânsito por duas horas para chamar a atenção , distribuindo panfletos para os condutores de veículos, explicando a situação.Às 9, 15 a Comissão de Constituição e Justiça da ALERGS aceitou pedido de "vistas" do dep. Bohn Gass, evitando assim a votação no dia de hoje da desafetação dos 73 hectares, isto é, livrando-a de ser pública para "passar nos cobres". A luta continua!
Viram a manchete do jornaleco: manifestação congestiona o trânsito....
Qual é o qualificativo para eles?
E isto tudo na boca da campanha...
E ninguém fica nem vermelho....
Para esta velha "sem-vergonha" só cabe o Direito Penal.
O que pode haver de vinculo entre uma atividade social e o patrimonio público? só a safadeza desta velha querendo fazer outra velhacada.
Não tem mais nada do que isto.
A não ser... Os netos delas já tem casa????
Claudio dode
O único código civil que essa caterva conhece é o código de construção civil e, provavelmente o código de imposturas. A Yeda não só cometeu os erros do Fogaça, sendo mentirosa, incompetente e picareta como o superou, com seu jeito arrogante e olhar fissurado. O Fogaça faz o estilo mosca-morta, apesar do alto poder de periculosidade. Querer acenar com o direito constitucional para qualquer tentativa de defender essa corja, cambada, malta, caterva, canalha, quadrilha, corriola, farândola, sequela, bando, é coisa de desqualificado.
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