Ideia de punir militares é "revanchismo", afirma Jobim

“Vamos perder um tempo imenso fazendo isso”, chuta o ministro da Defesa

O ministro da Defesa, Nelson Jobim (foto), classificou como “revanchismo” a ideia de punir militares que tenham cometido atos de tortura durante o período de ditadura militar. Embora tenha organizado um grupo de trabalho que já está em campo para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, Jobim destaca que a busca tem a importância de contemplar o direito à memória e não de servir ao revanchismo. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo”, disse o ministro em entrevista à Agência Brasil.

A ideia de derrubar o perdão aos militares que cometeram atos de tortura está presente em uma ação apresentada em outubro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar. Ela contesta a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia (6.683/79) que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Políticos e organizações defensoras de direitos humanos defendem que a Lei de Anistia não deve servir para absolver os militares que torturaram. Na avaliação de Jobim, se o STF for favorável à ação estará cometendo um equívoco.

“Se o Supremo decidir que a Lei de Anistia não é bilateral, o que eu não acredito, terá que enfrentar um outro assunto: a prescrição. Há um equívoco. Dizem que os tratados internacionais consideram alguns crimes imprescritíveis. Mas, no Brasil, não é assim. Os tratados internacionais aqui não valem mais que a Constituição. Eles estão sujeitos à Constituição brasileira, que dá imprescritibilidade para um crime só: o de racismo. Trata-se de uma questão legal”, explicou o ministro.

Jobim ressaltou a necessidade de tomar atitudes diferentes das que foram tomadas por outros países da América Latina, como a Argentina e o Uruguai sobre o período. “Quero que o futuro se aproxime do presente. Às vezes, gastamos uma energia brutal refazendo o passado. Existem países sul-americanos que estão ainda refazendo o passado, não estão construindo o futuro. Eu prefiro gastar minha energia construindo o futuro”, destacou o ministro.

“Não posso comparar o Brasil com a Argentina ou com o Uruguai. Houve um acordo político em 1979. Houve um projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A questão hoje não é discutir se é a favor ou contra torturadores. A questão hoje é saber se podemos ou devemos rever um acordo político que foi feito por uma classe política que já hoje está praticamente desaparecida. É legítimo fazer isso? Vamos perder um tempo imenso fazendo isso”, destacou Jobim, que já foi presidente do STF e quando foi ministro da Justiça, no governo de Fernando Henrique Cardoso, criou a primeira comissão para investigar mortos e desaparecidos políticos.

A criação da operação para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, chamada de Operação Tocantins, atende a uma determinação judicial para que o Estado brasileiro dê respostas sobre o assunto. A sentença da Justiça Federal determinou a quebra do sigilo das informações militares sobre todas as operações de combate à Guerrilha do Araguaia e que a União informe onde estão sepultados os mortos no episódio.

Há uma semana, o ministro chegou a se reunir com integrantes da Comissão de Mortos de Desaparecidos Políticos da Secretaria Especial de Direitos Humanos par apresentar o planejamento das ações do grupo de trabalho, criado no final de abril. O planejamento inclui quatro fases.
"Temos uma obrigação legal de prestarmos informações em uma ação judicial que determinou que nós localizássemos os cadáveres. A primeira fase [da operação] já foi montada, que é a nomeação desse grupo de trabalho, e agora vem a segunda, que é o reconhecimento do local. Na segunda quinzena de julho começa a terceira fase. Dependendo do resultado ainda tem a quarta fase, que envolvem laboratórios para a análise do que foi encontrado”, explicou o ministro.

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Jobim afirma que houve um “acordo político em 1979”. O ministro se refere a um arranjo político unilateral de iniciativa do governo ditatorial apelidado de “anistia, ampla, geral e irrestrita”.

Em primeiro lugar, a anistia não foi ampla, nem geral, nem irrestrita. Em segundo, não resultou de um acordo político, foi muito mais um ato unilateral do governo militar do presidente João Figueiredo que tinha o objetivo de promover o esquecimento legal dos crimes cometidos pelos próprios agentes públicos – civis e militares – que praticaram toda a sorte de abusos contra os direitos humanos no País.

Jobim está falseando a verdade dos fatos, mais uma vez.

Outro ponto. Os tratados internacionais – do qual o Brasil é signatário – tornam os crimes contra os direitos fundamentais, imprescritíveis, sim. Jobim sustenta que a Constituição brasileira invalida as normas internacionais acordadas naqueles tratados. Ora, Nelson Jobim adota como sua a interpretação dada pelos advogados nazifascistas que defenderam seus ex-líderes no Tribunal de Nuremberg, segundo os quais não havia legislação internacional capaz de se sobrepor às Constituições nacionais, no caso, a alemã do Terceiro Reich nazista.

Pois bem, desde 1949, quando se concluiu o Tribunal de Nuremberg, o mundo civilizado possui normas internacionais capazes de julgar e de impor sanções punitivas aos crimes de genocídio, de guerra, de lesa humanidade, de apartheid étnico, de escravidão e seus similares, de extermínio, assassinatos, desaparições forçadas, sequestros, torturas, e crime de agressão. As cartas constitucionais nacionais estão, sim, subordinadas às normas e sanções dos tratados internacionais que aprimoraram as combinações legais de Nuremberg e que estão hoje configuradas na instituição permanente chamada Corte Penal Internacional, com sede em Haia.

Jobim, ex-ministro da mais alta corte judiciária brasileira, deveria conhecer esses fatos.