A aposentadoria dos servidores sempre foi paga pelo caixa do Tesouro e sem as adequações às leis federais que reformaram a Previdência. Com o passar dos anos foram acumulados déficits crescentes que hoje superam R$ 5 bilhões anuais. No governo Rigotto, em 2004, foi aprovada a alíquota de 11%, mas não foi estabelecida uma política de teto e nem o regime próprio foi plenamente organizado.
O projeto de lei aprovado não retira direitos nem, muito menos, tem caráter privatizante ou neoliberal. A Previdência continua pública, estatal. Sua gestão será do IPE com participação dos servidores e do Estado. A lei garante que os recursos do Fundo Previdenciário, que será criado para os servidores que ingressarem no Estado após a sua vigência, não irão para o SIAC (Caixa Único) e sua capitalização será via Banrisul, com regras e normas federais estabelecidas para fundos desta natureza.
Além da criação de um Fundo Previdenciário para os futuros servidores, a alíquota de desconto sofrerá pequena variação que incidirá, exclusivamente, sobre os salários acima do teto atual do regime geral da Previdência – R$ 3.689,66 – e não ultrapassará a alíquota de 14%. Esta é uma proposta cabível, necessária e correta para a construção de um regime próprio de previdência que garante – diferente do regime geral do INSS – que as pessoas se aposentem com os salários que recebiam na ativa.
Não é justo, nem defensável, que sindicatos que se organizam para defender interesses comuns dos trabalhadores e lutam por princípios de solidariedade, aceitem e defendam o regime atual, que privilegia uma minoria com altíssimos salários, que mantém esses valores na inatividade e que só se sustenta com recursos orçamentários e não por previsibilidade atuarial das contribuições. A alíquota de 11% só entrou em vigor em 2004 e o déficit histórico acumulado, repito, supera hoje R$ 5 bilhões anuais.
Para a maioria esmagadora dos servidores não haverá nenhuma alteração de pagamento, de alíquota ou de recebimento previdenciário futuro.Não é verdade, igualmente, que não houve discussão sobre o tema, nem tempo para melhor conhecer a proposta.
Esse tema percorreu os quatro anos do governo Rigotto e os outros quatro do governo Yeda. O PL 393/2007 sofria críticas dos sindicatos e nossas, pois previa a criação de uma previdência complementar privada. O PL não unificou nem a Bancada governista e ficou quatro anos nas comissões da Assembleia sem ir ao plenário.
Os sindicatos que criticaram o projeto do governo Tarso não apresentaram nenhuma alternativa, nenhuma proposta nova, capaz de mudar a situação atual. Reunimos com os sindicatos em plenárias organizadas pela CUT e com os sindicalistas do PT que atuam no movimento. Em nenhuma dessas oportunidades foram apresentadas alternativas. Apenas a rejeição ao projeto do governo Tarso Genro e a manutenção de um regime previdenciário carregado de privilégios e vantagens para poucos e sustentado com orçamento público que falta para a saúde, educação e assistência social.
Por fim, não aceitamos os argumentos desleais, não verdadeiros, que desinformam e não apresentam os dados daquilo que foi efetivamente votado na Assembleia Legislativa. Ao não distinguir o atual governo dos anteriores, ao não reconhecer a diferença entre partidos que sempre estiveram ao lado dos servidores daqueles que sempre praticaram arrocho salarial e repressão policial, os dirigentes sindicais que nos atacaram e ofenderam cometem um profundo desserviço à formação política de suas categorias profissionais.
Os números, a conferência dos contracheques e a realidade da vida e da luta política-sindical serão suficientes para recompor a verdade.
3 comentários:
Alguns artigos do da Lei Complementar 13.758/2011, ardorosamente defendido pelo "realista" (portanto, indiferenciado em relação à direita) Raul Pont:
"Art. 9º As aplicações e os investimentos efetuados com os recursos do FUNDOPREV
atenderão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e economicidade e
às diretrizes estabelecidas pela Política Anual de Investimentos do Fundo".
Ou seja, recursos previdenciários na ciranda financeira. Se isso não é ser neoliberal, eu não mais o que é! E em caso de quebradeira, como em 2008? E se os recursos forem pelo ralo? Vão aumentar de novo as contribuições?
"Art. 10 O IPERGS instituirá um Comitê de Investimentos, composto de forma paritária, em conformidade com regulamento específico, cujo funcionamento será estabelecido
em regimento interno".
Quer dizer, o governador faz o que bem entender, já que indica o presidente do IPE e o tal Comitê de Investimentos (argh!) é instituído e regulamentado pelo próprio IPE. Se isso não é ser casuístico (por que será?) com recursos previdenciários, eu não sei mais o que é!
Esse é o "socialismo pontiano": sem conflitos com a burguesia (já que ela não é incomodada nunca); resolve os problemas previdenciários confiscando servidores públicos (como se fossem eles os responsáveis pelo rombo). Tudo isso em nome do... socialismo, é claro (sic). E ainda se ofende quando é chamado de traidor.
E agora uma crítica ao posicionamento deste blog: extremametne incoerente que no post anterior defenda o povo grega contra o confisco e no que se refere à própria aldeia, em situação muito semelhante (como o disse o próprio governador, apenas mais sofisticada (e odiosa), já que feita de forma preventiva, limita-se a reproduzir artigo de deputado que, se fosse grego, estaria defendendo o confisco. Lá não pode, aqui pode?
Nada como um dia após o outro...
Caro Daniel. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Todo dinheiro colocado em bancos estão no mercado financeiro de uma forma ou outra.
Ao adotar regimes de segurança, o projeto, pelo que entendo, a preferências a investimentos que deem menor rentabilidade porém com maior segurança.
Por exemplo. Aplicações em renda fixa possuem baixo rendimento, porém alta segurança. Diferente que aplicações em renda variável (ações) que possuem capacidade de alto rendimento porém alto risco.
E mesmo dentro dos investimentos variáveis você pode ser mais conservdor (por exemplo comprando ações do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Petrobrás, Vale) ou menos conservador.
Os maiores fundos de investimento do Brasil, como é o caso do PREVI (Banco do Brasil) funcionam assim.
P.S.: Toda previdência pública é confisco, já que tira a possibilidade do trabalhador optar onde deseja poupar o SEU dinheiro.
Se vc está reclamando no caso dos funcionários públicos, imagine os privados...
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